Flashcard FC902236
Sob que condição a Comissão Permanente pode ser dividida em duas Turmas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Sob que condição a Comissão Permanente pode ser dividida em duas Turmas?
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Resposta
A lei estabelece que a divisão em duas Turmas ocorre quando a Comissão não constitui Subcomissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As Comissões Permanentes que não constituírem Subcomissões Permanentes poderão ser divididas em duas Turmas, excluído o Presidente, ambas sem poder decisório.
§ 1º Presidirá à Turma um Vice-Presidente da Comissão, substituindo-o o membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º Os membros de uma Turma são suplentes preferenciais da outra, respeitada a proporcionalidade partidária.
§ 3º As Turmas poderão discutir os assuntos que lhes forem distribuídos, desde que presente mais da metade dos seus membros.
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