Flashcard FC902247
Qual o campo temático da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?
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Resposta
A Comissão trata do desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social, incentivos regionais, ordenação do território e assuntos federais nos entes subnacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
II - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional: (“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
c) desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;
d) planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa;
e) assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal;
f) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades;
g) migrações internas;
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