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Qual o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico?
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Resposta
A Comissão abrange relações econômicas internacionais, ordem econômica nacional, comércio exterior, regimes aduaneiros especiais, atividade econômica estatal e diretrizes de planejamento do desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
VI - Comissão de Desenvolvimento Econômico: (“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais;
b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;
d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas cambiais;
e) comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas; regimes aduaneiros especiais; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
f) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da União;
g) proteção e benefícios especiais temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional;
h) cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão;
j) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionais e regionais ou setoriais;
l) direito econômico;
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