Flashcard FC902253
Qual o campo temático da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial?
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Resposta
A Comissão recebe e investiga denúncias de violação de direitos humanos, acompanha programas de proteção, colabora com ONGs, promove igualdade racial e protege culturas populares e étnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
VIII - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial: (“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
c) colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;
d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;
e) assuntos referentes às minorias; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
f) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País;
g) promoção da igualdade racial; (Alínea acrescida pela Resolução nº 15, de 2016)
h) assuntos referentes aos povos quilombolas; (Alínea acrescida pela Resolução nº 1, de 2023)
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