Flashcard FC902257
Qual o campo temático da Comissão de Legislação Participativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Legislação Participativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão recebe sugestões legislativas de entidades da sociedade civil e emite pareceres técnicos e exposições provenientes dessas organizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XII - Comissão de Legislação Participativa:
a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos;
b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em