Flashcard FC902263
Qual o campo temático da Comissão de Trabalho?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão trata de matéria trabalhista urbana e rural, direitos trabalhistas, segurança e medicina do trabalho, política salarial, emprego e conflitos coletivos de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XVIII - Comissão de Trabalho:
a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;
e) política salarial;
f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional;
g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;
h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;
j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções;
l) relações entre o capital e o trabalho;
m) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em