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Qual o campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa?
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Resposta
A Comissão recebe denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa, fiscaliza programas de proteção, monitora políticas públicas e promove pesquisas sobre a situação dos idosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XXV - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;
c) programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;
d) monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;
e) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
f) pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;
g) incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;
h) regime jurídico de proteção à pessoa idosa. (Inciso acrescido pela Resolução nº 15, de 2016)
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