Flashcard FC902273
Qual o campo temático da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços?
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Resposta
A Comissão trata da política industrial e comercial, regime jurídico das empresas, propriedade industrial, metrologia, normalização e prestação de serviços não financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XXVIII - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços:
a) política e atividade industrial e comercial;
b) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte;
c) matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar;
d) propriedade industrial e sua proteção;
e) registro de comércio e atividades afins;
f) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;
g) matérias relativas à prestação de serviços, exceto os de natureza financeira; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1, de 2023)
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