Flashcard FC902274
Qual o campo temático da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família?
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Resposta
A Comissão abrange previdência social, organização institucional da previdência, assistência social, proteção à infância e adolescência e direito de família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XXIX - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
a) assuntos relativos à previdência em geral;
b) organização institucional da previdência social do País;
c) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar;
d) seguros e previdência privada;
e) assistência médica previdenciária;
f) assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família;
g) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
h) direito de família e do menor;
i) matérias relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescente; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1, de 2023)
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