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Qual o campo temático da Comissão de Administração e Serviço Público?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o campo temático da Comissão de Administração e Serviço Público?
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Resposta
A Comissão trata da organização político-administrativa da União, direito administrativo, regime jurídico dos servidores públicos e prestação de serviços públicos em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
[...]
XXX - Comissão de Administração e Serviço Público:
a) organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
b) matéria referente a direito administrativo em geral;
c) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;
d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1, de 2023)
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