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Como é determinada a quantidade de membros de uma Comissão Temporária?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como é determinada a quantidade de membros de uma Comissão Temporária?
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Resposta
A quantidade de membros é fixada no ato ou requerimento de constituição da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - de Inquérito;
III - Externas.
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2º Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º A participação do Deputado em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
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