Flashcard FC902286
Em que hipótese uma proposição deverá tramitar por Comissão Especial por envolver diversas comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que hipótese uma proposição deverá tramitar por Comissão Especial por envolver diversas comissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a matéria for de competência de mais de quatro comissões que devam pronunciar‑se quanto ao mérito, exige-se a constituição de Comissão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III, respectivamente, do Título VI;
II - proposições que versarem matéria de competência de mais de 4 (quatro) Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
§ 2º Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 49 e no § 1º do art. 24.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em