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Quem pode, por iniciativa, constituir Comissão Especial para proposição que envolva matéria de competência de mais de quatro comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem pode, por iniciativa, constituir Comissão Especial para proposição que envolva matéria de competência de mais de quatro comissões?
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Resposta
O Presidente da Câmara pode, por iniciativa, determinar a constituição da Comissão Especial nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III, respectivamente, do Título VI;
II - proposições que versarem matéria de competência de mais de 4 (quatro) Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
§ 2º Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 49 e no § 1º do art. 24.
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