Flashcard FC902339
Para que finalidade o afastamento do Parlamentar caracteriza uma missão autorizada?
Câmara dos Deputados (legislação)
Para que finalidade o afastamento do Parlamentar caracteriza uma missão autorizada?
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Resposta
Para representar a Câmara em atos aos quais a Casa tenha sido convidada ou deva assistir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se exercida no País, e de trinta, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
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