Flashcard FC902349
Que providência deve ser adotada na reunião de instalação para iniciar os trabalhos das Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência deve ser adotada na reunião de instalação para iniciar os trabalhos das Comissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ocorrer a instalação dos trabalhos da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As Comissões terão 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, vedada a reeleição. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
§ 1º O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem até cinco sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes.
§ 2º Os Vice-Presidentes terão a designação prevista no parágrafo anterior, obedecidos, pela ordem, os seguintes critérios:
I - legenda partidária do Presidente;
II - ordem decrescente da votação obtida.
§ 3º Serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no art. 7º, no que couber.
§ 4º Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Deputado ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 5º O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em