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Qual é a consequência da mudança de legenda partidária pelo Presidente ou pelo Vice‑Presidente da Comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a consequência da mudança de legenda partidária pelo Presidente ou pelo Vice‑Presidente da Comissão?
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Resposta
Perda automática do cargo que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
§ 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou Vice-Presidente da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
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