Flashcard FC902361
Como se procede ao preenchimento da vaga decorrente da perda do cargo por mudança de legenda partidária?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se procede ao preenchimento da vaga decorrente da perda do cargo por mudança de legenda partidária?
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Resposta
Aplica‑se o mesmo procedimento de preenchimento de vagas: realização de nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que o preenchimento será feito pela sequência ordinal de Vice‑Presidentes ou, na ausência destes, pelo membro mais idoso com maior número de legislaturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
§ 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou Vice-Presidente da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
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