Flashcard FC902408
Qual fração das reuniões, quando as faltas ocorrerem intercaladamente durante a sessão legislativa, acarreta perda automática do lugar na Comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual fração das reuniões, quando as faltas ocorrerem intercaladamente durante a sessão legislativa, acarreta perda automática do lugar na Comissão?
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Resposta
A falta a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, acarreta a perda automática do lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º Além do que estabelecem os arts. 57, XX, c, e 232, perderá automaticamente o lugar na Comissão o Deputado que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 2º O Deputado que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 3º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.
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