Flashcard FC902430
Com que critérios o Presidente deve organizar a Ordem do Dia das reuniões da Comissão Permanente?
Câmara dos Deputados (legislação)
Com que critérios o Presidente deve organizar a Ordem do Dia das reuniões da Comissão Permanente?
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Resposta
De acordo com os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno para a organização da pauta das comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo IX do Título V.
Parágrafo único. Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta respectiva às Lideranças e distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas.
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