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Em que situação envolvendo aprovação com emendas por mais de uma Comissão pode ser adotada reunião conjunta?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situação envolvendo aprovação com emendas por mais de uma Comissão pode ser adotada reunião conjunta?
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Resposta
Quando a proposição for aprovada com emendas por mais de uma Comissão, a reunião conjunta pode ser adotada para harmonizar o texto na redação final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator ou Relator substituto, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º Este procedimento será adotado nos casos de:
I - proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 34;
II - proposição aprovada, com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
§ 2º Na hipótese de reunião conjunta, é também facultada a designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais correspondentes a cada Comissão, cabendo a estes metade do prazo concedido àquele para elaborar seu parecer. As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoante a matéria a que se referirem.
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