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É obrigatória a designação de Relator-Geral e Relatores-Parciais em reunião conjunta de Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
É obrigatória a designação de Relator-Geral e Relatores-Parciais em reunião conjunta de Comissões?
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Resposta
Não. A designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator ou Relator substituto, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º Este procedimento será adotado nos casos de:
I - proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 34;
II - proposição aprovada, com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
§ 2º Na hipótese de reunião conjunta, é também facultada a designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais correspondentes a cada Comissão, cabendo a estes metade do prazo concedido àquele para elaborar seu parecer. As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoante a matéria a que se referirem.
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