Flashcard FC902471
Que poderes têm as Comissões Permanentes quanto à organização e ao bom andamento de seus trabalhos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que poderes têm as Comissões Permanentes quanto à organização e ao bom andamento de seus trabalhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento de seus trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em