Flashcard FC902472
Que limites devem respeitar as regras e condições estabelecidas pelas Comissões Permanentes?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que limites devem respeitar as regras e condições estabelecidas pelas Comissões Permanentes?
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Resposta
Devem observar as normas fixadas no Regimento Interno e no Regulamento das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
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