Flashcard FC902473
Que providência podem adotar as Comissões Permanentes em relação à designação de relatores?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência podem adotar as Comissões Permanentes em relação à designação de relatores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ter relatores e relatores substitutos previamente designados por assuntos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em