Flashcard FC902497
Qual comissão tem parecer terminativo sobre a constitucionalidade ou juridicidade das proposições?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual comissão tem parecer terminativo sobre a constitucionalidade ou juridicidade das proposições?
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Resposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emite parecer terminativo quanto à constitucionalidade e à juridicidade das proposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;II - da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III - da Comissão Especial referida no art. 34, II, acerca de ambas as preliminares.
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