Flashcard FC902501
Qual é a consequência para o parecer que extrapola a competência de uma Comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a consequência para o parecer que extrapola a competência de uma Comissão?
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Resposta
O parecer, ou parte dele, que infrinja a proibição de manifestação será considerado como não escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
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