Flashcard FC902502
Que espécies de proposições parlamentares também podem ser consideradas não escritas por violação da regra de competência?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que espécies de proposições parlamentares também podem ser consideradas não escritas por violação da regra de competência?
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Resposta
As emendas e os substitutivos elaborados em violação da regra de competência também serão considerados como não escritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
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