Flashcard FC902503
Que condição processual é exigida para que um parecer, emenda ou substitutivo seja considerado não escrito?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que condição processual é exigida para que um parecer, emenda ou substitutivo seja considerado não escrito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a provida de uma reclamação; ou seja, a reclamação deve ser julgada procedente para produzir esse efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em