Flashcard FC902505
Quem é responsável por examinar projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões para proferir parecer?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem é responsável por examinar projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões para proferir parecer?
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Resposta
O Relator designado para a Comissão, ou o Relator atuante na Subcomissão ou na Turma, conforme o âmbito de análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Os projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões, consoante o disposto no art. 139, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, ou no de Subcomissão ou Turma, quando for o caso, para proferir parecer.
§ 1º A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
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