Flashcard FC902507
Qual é o quórum mínimo de membros presente para que as Comissões possam deliberar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o quórum mínimo de membros presente para que as Comissões possam deliberar?
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Resposta
A presença da maioria absoluta de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Os projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões, consoante o disposto no art. 139, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, ou no de Subcomissão ou Turma, quando for o caso, para proferir parecer.
§ 1º A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
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