Flashcard FC902563
O que ocorre com a proposição quando se encerra a apreciação pelas Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que ocorre com a proposição quando se encerra a apreciação pelas Comissões?
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Resposta
A proposição é encaminhada à Mesa e aguarda inclusão na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na hipótese de ser provido o recurso mencionado no § 1º do artigo anterior, a proposição será enviada à Mesa e aguardará inclusão na Ordem do Dia.
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