Flashcard FC902564
Qual o destino da proposição quando é provido o recurso interposto contra a decisão das Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o destino da proposição quando é provido o recurso interposto contra a decisão das Comissões?
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Resposta
A proposição é remetida à Mesa e permanece à espera de inclusão na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na hipótese de ser provido o recurso mencionado no § 1º do artigo anterior, a proposição será enviada à Mesa e aguardará inclusão na Ordem do Dia.
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