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Quais autoridades têm seus atos, quando configurarem tipicamente crime de responsabilidade, submetidos à fiscalização pelo Congresso Nacional?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais autoridades têm seus atos, quando configurarem tipicamente crime de responsabilidade, submetidos à fiscalização pelo Congresso Nacional?
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Resposta
Estão abrangidos os atos do Presidente e do Vice‑Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador‑Geral da República e do Advogado‑Geral da União quando importarem, tipicamente, crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III - os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
IV - os de que trata o art. 253.
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