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A norma inclui também atos expressamente referidos em outros dispositivos do Regimento Interno entre os sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional?
Câmara dos Deputados (legislação)
A norma inclui também atos expressamente referidos em outros dispositivos do Regimento Interno entre os sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional?
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Resposta
Sim. Também são sujeitos à fiscalização os atos que forem expressamente referidos em outros dispositivos do Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III - os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
IV - os de que trata o art. 253.
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