Flashcard FC902582
O que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve implementar em cada sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve implementar em cada sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão deve implementar o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle (PAFC) em cada sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle implementará, em cada sessão legislativa, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle (PAFC), a ser aprovado em até cinco sessões contadas a partir da reinstalação da Comissão.
§ 1º A Comissão apresentará Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), a ser aprovado até o fim da sessão legislativa.
§ 2º O RAFC será encaminhado ao Tribunal de Contas da União e ao órgão de controle interno do Poder Executivo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em