Flashcard FC902583
Em quanto tempo, contadas a partir da reinstalação da Comissão, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle deve ser aprovado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em quanto tempo, contadas a partir da reinstalação da Comissão, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle deve ser aprovado?
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Resposta
O PAFC deve ser aprovado em até cinco sessões contadas a partir da reinstalação da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle implementará, em cada sessão legislativa, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle (PAFC), a ser aprovado em até cinco sessões contadas a partir da reinstalação da Comissão.
§ 1º A Comissão apresentará Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), a ser aprovado até o fim da sessão legislativa.
§ 2º O RAFC será encaminhado ao Tribunal de Contas da União e ao órgão de controle interno do Poder Executivo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2017)
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