Flashcard FC902612
Que tipo de assessoramento as Comissões recebem para o desempenho de suas atribuições?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que tipo de assessoramento as Comissões recebem para o desempenho de suas atribuições?
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Resposta
As Comissões recebem assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As Comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica e do que prevê o § 1º do art. 278.
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