Flashcard FC902614
Quem é responsável por providenciar o assessoramento e a consultoria às Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem é responsável por providenciar o assessoramento e a consultoria às Comissões?
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Resposta
O órgão de assessoramento institucional da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As Comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica e do que prevê o § 1º do art. 278.
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