Flashcard FC902683
Em que hipóteses a sessão da Câmara pode ser levantada antes do término previsto?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que hipóteses a sessão da Câmara pode ser levantada antes do término previsto?
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Resposta
A sessão só pode ser levantada antecipadamente nas hipóteses previstas pela norma: ocorrência de tumulto grave, falecimento de congressista da legislatura, falecimento de Chefe de um dos Poderes da República, decretação de luto oficial ou quando a presença nos debates for inferior a um décimo do total dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de:
I - tumulto grave;
II - falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial;
III - presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados.
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