Flashcard FC902714
Para que finalidade o Deputado pode suscitar questão de ordem?
Câmara dos Deputados (legislação)
Para que finalidade o Deputado pode suscitar questão de ordem?
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Resposta
O Deputado pode levantar questão de ordem para impugnar ou esclarecer ponto relativo à aplicação do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Deputado só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:
I - para apresentar proposição;
II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do Expediente ou das Comunicações Parlamentares;
III - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V - para reclamação;
VI - para encaminhar a votação;
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
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