Flashcard FC902721
O que ocorre quanto à leitura do discurso entregue à Mesa pelo Deputado que não pode falar?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que ocorre quanto à leitura do discurso entregue à Mesa pelo Deputado que não pode falar?
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Resposta
A leitura do discurso fica dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ao ser-lhe concedida a palavra, o Deputado que, inscrito, não puder falar, entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas as seguintes normas:
I - se a inscrição houver sido para o Pequeno Expediente, serão admitidos, na conformidade deste artigo, discursos que não resultem em transcrição de qualquer matéria e desde que não ultrapasse, cada um, três laudas datilografadas em espaço dois;
II - a publicação será feita pela ordem de entrega e, quando desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao autor.
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