Flashcard FC902726
A lei permite interromper um discurso antes de findo o tempo destinado à sua proferição?
Câmara dos Deputados (legislação)
A lei permite interromper um discurso antes de findo o tempo destinado à sua proferição?
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Resposta
Não. É proibida a interrupção de discurso, salvo se tiver findo o tempo a ele destinado, se tiver findo o tempo da parte da sessão em que deva ser proferido, ou nas outras hipóteses expressamente previstas no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou da parte da sessão em que deve ser proferido, e nas hipóteses dos arts. 70, 71, 73, XIII, 79, § 3º, 82, § 2º, e 91.
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