Flashcard FC902728
Quando a proibição de interromper ou transferir um discurso deixa de vigorar por motivo de tempo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando a proibição de interromper ou transferir um discurso deixa de vigorar por motivo de tempo?
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Resposta
Quando o tempo a ele destinado estiver findo ou quando a parte da sessão em que o discurso deva ser proferido estiver finda; nessas situações a interrupção ou transferência é autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou da parte da sessão em que deve ser proferido, e nas hipóteses dos arts. 70, 71, 73, XIII, 79, § 3º, 82, § 2º, e 91.
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