Flashcard FC902731
Qual condição autoriza o acesso de parlamentar estrangeiro ao Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual condição autoriza o acesso de parlamentar estrangeiro ao Plenário?
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Resposta
A admissão depende da existência de reciprocidade de tratamento no Parlamento do país de origem do parlamentar estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.
§ 1º Será também admitido o acesso a parlamentar estrangeiro, desde que no respectivo Parlamento se adote igual medida.
§ 2º Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Deputados, lugares determinados.
§ 3º Haverá lugares na tribuna de honra reservados para convidados, membros do Corpo Diplomático e jornalistas credenciados.
§ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo-se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário.
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