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Como deve ser tratada a fração ao calcular o quorum mínimo para abertura da sessão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como deve ser tratada a fração ao calcular o quorum mínimo para abertura da sessão?
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Resposta
A fração deve ser desprezada no cálculo do quorum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.
§ 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
§ 2º Achando-se presente na Casa pelo menos a décima parte do número total de Deputados, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:
"Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos."
§ 3º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
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