Flashcard FC902747
Que consequência administrativa será imposta aos ausentes quando não houver sessão por falta de quorum?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que consequência administrativa será imposta aos ausentes quando não houver sessão por falta de quorum?
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Resposta
Será atribuída falta aos ausentes para os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.
§ 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
§ 2º Achando-se presente na Casa pelo menos a décima parte do número total de Deputados, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:
"Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos."
§ 3º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
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