Flashcard FC902753
Qual recurso cabe contra a decisão do Presidente sobre a retificação da ata?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual recurso cabe contra a decisão do Presidente sobre a retificação da ata?
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Resposta
Cabe recurso ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Abertos os trabalhos, o Segundo-Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação.
§ 1º O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.
§ 2º Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do expediente, abrangendo:
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Deputados;
II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.
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