Flashcard FC902785
Qual categoria de matérias tem prioridade imediatamente após as redações finais na ordem de apreciação da pauta?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual categoria de matérias tem prioridade imediatamente após as redações finais na ordem de apreciação da pauta?
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Resposta
Os requerimentos de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Presente em Plenário a maioria absoluta dos Deputados, mediante verificação de quorum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem: (Primitivo art. 86 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)
I - redações finais;
II - requerimentos de urgência;
III - requerimentos de Comissão sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata;
V - matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo com as regras de preferência estabelecidas no Capítulo IX do Título V.
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
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