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Que requerimentos apresentados por Deputados têm prioridade por dependerem de votação imediata?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que requerimentos apresentados por Deputados têm prioridade por dependerem de votação imediata?
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Resposta
Os requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Presente em Plenário a maioria absoluta dos Deputados, mediante verificação de quorum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem: (Primitivo art. 86 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)
I - redações finais;
II - requerimentos de urgência;
III - requerimentos de Comissão sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata;
V - matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo com as regras de preferência estabelecidas no Capítulo IX do Título V.
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
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