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Qual obrigação do Presidente quanto às eventuais alterações da programação da sessão seguinte?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual obrigação do Presidente quanto às eventuais alterações da programação da sessão seguinte?
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Resposta
O Presidente deve anunciar as eventuais alterações da programação da sessão de deliberação seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao encerrar a sessão, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão de deliberação seguinte e eventuais alterações da programação, em conformidade com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 66 deste Regimento, e dará ciência da pauta respectiva às Lideranças. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Parágrafo único. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão plenária de cada sessão legislativa. (Primitivo art. 88 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)
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